TJSC 2015.031599-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031599-0, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 60, §3º, DL 167/67. NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR PESSOA FÍSICA EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031599-0, de Gaspar, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-02-2016).
Data do Julgamento
:
23/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
João Baptista Vieira Sell
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Gaspar
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