APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - BB GIRO EMPRESA FLEX. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISPENSA DE RECONVENÇÃO PARA A REVISÃO DOS ENCARGOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 515, § 1º, DO CPC. "É cabível a revisão do contrato em sede de Ação de Cobrança, independentemente de Reconvenção, para afastar a cobrança de valores previstos em cláusulas ilegais/abusivas" (TJRS - Apelação Cível n. 70059137513, RELA. DESA. LÚCIA DE CASTRO BOLLER, J. EM 31/7/2014) (Apelação Cível n. 2011.077422-6, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-12-2014). MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU A TAXA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. JUROS DE MORA. OMISSÃO NO JULGADO NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ENCARGO. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. MATÉRIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA INSTÂNCIA. PEDIDO DE CONTAGEM DOS JUROS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 124 DA LEI N. 11.101/2005. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VERBAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELA PARTE AUTORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031616-7, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-09-2015).