AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINOU QUE A CASA BANCÁRIA REQUERIDA APRESENTASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DEFERIU O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ COMO TER AMPARO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA CONCEDER, EM PROL DO MUTUÁRIO, A CONTRAVERSÃO DO ONUS PROBANDI. TESE DERRUÍDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 6, VIII, DO CDC. OUTROSSIM, RELAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES VERIFICADA. CASA BANCÁRIA QUE JÁ JUNTOU, INCLUSIVE, AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, PARTE DA AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. "[...] quanto à inversão do ônus da prova e à determinação de exibição de documentos pela instituição financeira, o recurso não pode prosperar. São aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que caracterizada relação de consumo - aquisição de uma prestação de serviço de natureza financeira pela agravada, na condição de destinatário final (arts. 2º e 3º, do CDC). Aliás, consoante o entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". E é assegurado ao consumidor o direito à facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, desde que seja verossímel a alegação ou seja constatada a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, VIII, CDC)" (Agravo de Instrumento n. 2014.092137-4, de Jaraguá do Sul, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-4-2015). ALEGAÇÃO DE QUE AO MENOS O IMPORTE A TÍTULO DE PERÍCIA DEVE SER DE RESPONSABILIDADE DE QUEM A SOLICITAR, HAJA VISTA QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO ALCANÇA O ADIANTAMENTO DE DESPESAS ATINENTES À PRODUÇÃO DESTE EXAME. DEMANDANTE QUE PROTESTOU NA EXORDIAL DOS AUTOS DE ORIGEM PELA REALIZAÇÃO DE APURAÇÃO PERICIAL. TOGADO SINGULAR QUE INVERTEU O ONUS PROBANDI. TODAVIA, PRODUÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA AINDA NÃO DETERMINADA EXPRESSAMENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DISCUSSÃO NO TOCANTE AOS DISPÊNDIOS PERICIAIS QUE DEVE SE DAR TÃO SOMENTE NO CASO DE DELIBERAÇÃO ACERCA DA SUA PRODUÇÃO, MOMENTO ESTE EM QUE O MM. JUIZ A QUO IRÁ DIRECIONAR O ÔNUS DO ADIANTAMENTO DAS REFERIDAS EXPENSAS, À LUZ DA SITUAÇÃO PROCESSUAL PERTINENTE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "O agravo de instrumento é recurso próprio para analisar o acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sendo vedado conhecer de matérias que ainda não foram deliberadas no Juízo de primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. (Agravo de Instrumento n. 2010.004376-4, da Capital, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Fernando Carioni, j. 27-7-2010). ADEMAIS, DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE, A PRIMA FACIE, NEM SE COGITA. EVENTUAL REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE VALER-SE-Á DOS DITAMES INSCULPIDOS NO ART. 475-B C/C ART. 475-J DO CPC. "Além disso, nada obsta que em fases processuais posteriores, de liquidação ou de cumprimento da sentença, seja realizada perícia contábil para apurar a existência de eventual crédito em favor da parte autora, a ser elaborada de acordo com os parâmetros da decisão a ser cumprida; e, se houver necessidade para tanto, visto que até na fase de cumprimento de sentença se prima, em regra, pela simples apresentação de meros cálculos aritméticos pela parte, na forma do art. 475-B do CPC, de modo a se utilizar do auxílio do expert ou da contadoria do juízo apenas subsidiariamente" (Apelação Cível n. 2014.003132-1, de Tijucas, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 9-12-2014). INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE É OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO E QUE NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE SOLICITAÇÃO DO CONTRATO. DESPROVIMENTO NO PONTO. ENTENDIMENTO ASSENTE NO SENTIDO DE QUE, EM CASOS COMO O DO PRESENTE, A NÃO JUNTADA DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES ENSEJA A APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC, NÃO SENDO NECESSÁRIO, OUTROSSIM, REQUERIMENTO ANTERIOR PELA VIA ADMINISTRATIVA. "O pleito de exibição pode ser feito tanto em sede de ação cautelar como de forma incidental no bojo de ação revisional, que pode ser feito por força tanto do art. 461 do CPC, como também do art. 355 do CPC e seguintes. Aliás, eventual imprescindibilidade do ajuizamento da medida cautelar de exibição de documentos feriria os princípios da celeridade e econômia processual, pois tal pedido é parte integrante da pretensão inicial (exibição incidental)" (Apelação Cível n. 2015.019578-3, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 23-4-2015). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031620-8, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).