TJSC 2015.031650-7 (Acórdão)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERSONALIDADE, NESSE CONTEXTO, CAPAZ DE OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031650-7, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR, NOS TERMOS DO ART. 28, § 5º, DO CDC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PERSONALIDADE, NESSE CONTEXTO, CAPAZ DE OBSTACULIZAR O RESSARCIMENTO DO PREJUÍZO DO CONSUMIDOR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031650-7, de Timbó, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Timbó
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