TJSC 2015.031713-8 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM 14/05/2015 (QUINTA-FEIRA), COM INÍCIO DO PRAZO EM 15/05/2015 (SEXTA-FEIRA) E TÉRMINO EM 24/05/2015 (DOMINGO), PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUAL SEJA, 25/05/2015 (SEGUNDA-FEIRA) - RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 26/05/2015 (TERÇA-FEIRA) - ALEGAÇÃO DE FERIADO NA COMARCA - SUSPENSÃO DO PRAZO SOMENTE NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO NO SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em nada justifica o retardamento na interposição do recurso, porquanto a suspensão em razão do feriado municipal dizia respeito à Justiça de Primeiro Grau e não de Segundo Grau, instância esta competente para a interposição e processamento do agravo e que não estava com os prazos processuais suspensos" (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.005964-3, de Laguna, Rel. Des. Substituto Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 23/08/2011) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INÍCIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. FERIADO MUNICIPAL. RECURSO A SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação, e a suspensão dos prazos na comarca de origem, indemonstrados danos na interposição, não o interrompe nem o suspende". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.082881-1, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, j. 01-12-2011). Grifei (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.031713-8, de Barra Velha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA EM 14/05/2015 (QUINTA-FEIRA), COM INÍCIO DO PRAZO EM 15/05/2015 (SEXTA-FEIRA) E TÉRMINO EM 24/05/2015 (DOMINGO), PRORROGADO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUAL SEJA, 25/05/2015 (SEGUNDA-FEIRA) - RECURSO INTERPOSTO APENAS EM 26/05/2015 (TERÇA-FEIRA) - ALEGAÇÃO DE FERIADO NA COMARCA - SUSPENSÃO DO PRAZO SOMENTE NA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU E NÃO NO SEGUNDO GRAU, INSTÂNCIA ESTA COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA RECURSAL PROTOCOLIZADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em nada justifica o retardamento na interposição do recurso, porquanto a suspensão em razão do feriado municipal dizia respeito à Justiça de Primeiro Grau e não de Segundo Grau, instância esta competente para a interposição e processamento do agravo e que não estava com os prazos processuais suspensos" (TJSC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.005964-3, de Laguna, Rel. Des. Substituto Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 23/08/2011) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. INÍCIO. INTIMAÇÃO DA PARTE. FERIADO MUNICIPAL. RECURSO A SER INTERPOSTO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO PRAZOS NA COMARCA DE ORIGEM. IRRELEVÂNCIA. O prazo para interpor agravo inicia no dia seguinte ao da intimação, e a suspensão dos prazos na comarca de origem, indemonstrados danos na interposição, não o interrompe nem o suspende". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.082881-1, de Porto Belo, rel. Des. Domingos Paludo, j. 01-12-2011). Grifei (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.031713-8, de Barra Velha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Civil Especial
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Cláudia Lambert de Faria
Comarca
:
Barra Velha
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