TJSC 2015.031717-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA EM QUE RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 111 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO, NOMEANDO-SE DEFENSORA DATIVA A PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031717-6, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E CONDICIONOU A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA EM QUE RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PREVALÊNCIA DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C ART. 111 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO, NOMEANDO-SE DEFENSORA DATIVA A PROCURADORA CONSTITUÍDA NOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031717-6, de Urubici, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2015).
Data do Julgamento
:
01/12/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Urubici
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