main-banner

Jurisprudência


TJSC 2015.031734-1 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DEMANDANTE QUE AFIRMA NÃO TER FIRMADO NEM AUTORIZADO A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA CONTA-CORRENTE EM QUE RECEBE PENSÃO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA, POR ORA, DE DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERTIDAS NA EXORDIAL. DOCUMENTOS AMEALHADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM QUE A MÃE DA AGRAVANTE FOI SUA REPRESENTATE LEGAL POR QUASE 2 ANOS EMPÓS A ABERTURA DA CONTA-CORRENTE, POR SER, À ÉPOCA, RELATIVAMENTE INCAPAZ EM RAZÃO DA IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUEM FIRMOU E DE QUANDO FORAM CELEBRADAS AS AVENÇAS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA QUE NÃO SE MOSTRAM PREENCHIDOS NO PRESENTE MOMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. REBELDIA INACOLHIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031734-1, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).

Data do Julgamento : 28/07/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Roberto Marius Favero
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : São José
Mostrar discussão