TJSC 2015.031745-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE. TORCIDAS ORGANIZADAS. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM EVENTOS DESPORTIVOS EM JOINVILLE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. ENVOLVIMENTO DOS ASSOCIADOS OU MEMBROS DAS ASSOCIAÇÕES NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE ADEMAIS QUE VIOLARIA PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, INC. XVII). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CATARINENSE. TORCIDAS ORGANIZADAS. PROIBIÇÃO DE INGRESSO EM EVENTOS DESPORTIVOS EM JOINVILLE. INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. ENVOLVIMENTO DOS ASSOCIADOS OU MEMBROS DAS ASSOCIAÇÕES NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. HIPÓTESE ADEMAIS QUE VIOLARIA PRECEITO CONSTITUCIONAL DE LIVRE ASSOCIAÇÃO (ART. 5º, INC. XVII). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031745-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-11-2015).
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão