AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO QUE ORDENA A EMENDA DA EXORDIAL PARA QUE O BANCO COMPROVE A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MODIFICAÇÕES IMPINGIDAS PELA LEI 13.043/2014 QUE PERMITEM AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A MORA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE O AUTOR SE VALEU DE TAL FACULDADE. INTERESSADO QUE REMETE A CARTA REGISTRADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NA PEÇA VESTIBULAR. NOTIFICAÇÃO RECEBIDA NA RESIDÊNCIA, PORÉM POR PESSOA DIVERSA DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA UNICAMENTE NO SENTIDO DE QUE A COMUNICAÇÃO DEVA SER EFETIVAMENTE ENTREGUE, O QUE SE VERIFICOU NA HIPÓTESE VERTENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ENCARTADOS NO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DO SUPRACITADO DIPLOMA LEGAL. IMPONTUALIDADE POSITIVADA. CASSAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA COM DETERMINAÇÃO DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE DESNUDA MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.031766-4, de Criciúma, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).