TJSC 2015.031808-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 14.08.2013. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 29.07.2006. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO QUE JUSTIFICASSE A TARDIA FEITURA DO EXAME PERICIAL, JUNTO AO IML, QUASE 7 (SETE) ANOS APÓS O ACIDENTE (18.06.2013). PRAZO TRIENAL QUE SE INICIOU, PORTANTO, A PARTIR DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Ausente prova de que o segurado tenha pleiteado a indenização securitária na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que o triênio legal para o ajuizamento da pretensão ressarcitória começa a fluir, portanto, na data na qual sucedido o acidente automobilístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031808-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM 14.08.2013. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SUCEDIDO EM 29.07.2006. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO (CPC 269 IV). INSURGÊNCIA DO AUTOR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NÃO POSTULADA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO QUE JUSTIFICASSE A TARDIA FEITURA DO EXAME PERICIAL, JUNTO AO IML, QUASE 7 (SETE) ANOS APÓS O ACIDENTE (18.06.2013). PRAZO TRIENAL QUE SE INICIOU, PORTANTO, A PARTIR DO SINISTRO. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. Ausente prova de que o segurado tenha pleiteado a indenização securitária na via administrativa, não há causa de suspensão ou de interrupção do prazo prescricional, de modo que o triênio legal para o ajuizamento da pretensão ressarcitória começa a fluir, portanto, na data na qual sucedido o acidente automobilístico. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031808-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ezequiel Schlemper
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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