APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ATO INCOMPATÍVEL CONFIGURADO, DIANTE DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. "Embora tenha o insurgente, na petição de ingresso do recurso que aviou, requerido expressamente o deferimento da gratuidade da justiça, a prática de ato incompatível - pagamento do preparo recursal - com a hipossuficiência econômica afirmada, torna prejudicado, por equivaler esse recolhimento a uma renúncia tácita, o pedido de dispensa do pagamento das custas processuais; [...]" (Apelação Cível n. 2014.013269-2, de Urussanga, Segunda Câmara de Direito Civil, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 3-7-2014). ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DIANTE DA VERIFICAÇÃO DA PACTUAÇÃO ARITMÉTICA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA VEDADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. COBRANÇA REFERENTE À TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR ACERCA DE QUAIS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. EXEGESE DO ART. 6º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL N.º 3.919/2010. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031830-5, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-07-2015).