TJSC 2015.031836-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 - POR CATORZE VEZES - C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS, NOS MOLDES DO ART. 392, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes." (STJ - Habeas Corpus 318.798/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031836-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 - POR CATORZE VEZES - C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DISPOSTO NO ART. 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS, NOS MOLDES DO ART. 392, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "1. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes." (STJ - Habeas Corpus 318.798/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21-5-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031836-7, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 30-06-2015).
Data do Julgamento
:
30/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Joinville
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