APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 306 DA LEI 9.503/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.705/08). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O TESTE DE ALCOOLEMIA É INCONSTITUCIONAL, PORQUANTO FOI COAGIDO MORALMENTE PELOS POLICIAIS A EFETUAR O EXAME. INACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE PROVA NESTE SENTIDO. ART. 156, DO CPP. ÔNUS QUE INCUMBIA AO RÉU. ACUSADO QUE TANTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA QUANTO EM JUÍZO CONFIRMA TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA E EM NENHUM MOMENTO LEVANTA TAL HIPÓTESE DE COAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS DE QUE O ACUSADO EFETUOU O TESTE DO "BAFÔMETRO" E ACUSOU INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA ACIMA DO LIMITE PERMITIDO. PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME LEGÍTIMA E IDÔNEA. AUTORIA IGUALMENTE COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PLEITO DE CONVERSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO, TAMBÉM, PELA EXCLUSÃO DA PENA SECUNDÁRIA DE MULTA. AFASTAMENTO. PREVISÃO DO PRECEITO DESTA PENA DE FORMA CUMULATIVA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AINDA, PEDIDO PELA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO REALIZADO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA EGRÉGIA CORTE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031850-1, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-10-2015).