TJSC 2015.031862-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,865 KG DE COCAÍNA) E DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SIMPLES "MULA". ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. APELADO QUE FAZIA DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031862-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE (19,865 KG DE COCAÍNA) E DE VEÍCULO ADREDEMENTE PREPARADO PARA O TRANSPORTE DA DROGA. CAMINHONETE DE PROPRIEDADE DO PRÓPRIO APELADO. CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO DE SIMPLES "MULA". ELEMENTOS QUE, ANALISADOS EM CONJUNTO, REVELAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. ADEMAIS, NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. APELADO QUE FAZIA DO COMÉRCIO DE DROGAS O SEU MEIO DE VIDA. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031862-8, de Cunha Porã, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marisete Aparecida Turatto Pagnussatt
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Cunha Porã
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