APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 157, CAPUT C/C ART. 70, POR TRÊS VEZES, AMBOS DO CP E ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL PELAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO DELITO PELO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA MONISTA. CONDUTA DO RÉU DETERMINANTE PARA A OBTENÇÃO DO RESULTADO LESIVO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B, CAPUT, DO ECA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA MENORIDADE DO COAUTOR. NÃO OCORRÊNCIA. DOCUMENTOS IDÔNEOS DIVERSOS DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO OU CARTEIRA DE IDENTIDADE TAMBÉM SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR A IDADE DO COAUTOR. BOLETINS DE OCORRÊNCIA CIVIL E MILITAR QUE CONFIRMAM QUE O ADOLESCENTE TINHA 15 ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE DA PENA CORRETAMENTE FEITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031864-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).