APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DO RÉU, POR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA AO REFERIDO DISPOSITIVO, QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO RÉU CONFIRMADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM O DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE. OFENDIDO QUE, APÓS SER ABORDADO POR TRÊS AGENTES ARMADOS EM VIA PÚBLICA, TEVE SUBTRAÍDO O SEU CELULAR E FOI LEVADO DE REFÉM A UMA CASA NOTURNA, ONDE O RÉU E OS COMPARSAS PRATICARAM NOVO DELITO. APARELHO CELULAR ENCONTRADO NA POSSE DO RÉU, APÓS RASTREAMENTO VIA GPS EFETUADO PELA POLÍCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO IMPOSSÍVEL. VERSÃO CONFUSA E NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO INCISO V DO § 2º DO ART. 157 DO CP, AO ARGUMENTO DE QUE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA DUROU POUCO TEMPO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. ADEMAIS, CASO CONCRETO EM QUE O RÉU, PARA CONSUMAR A SUBTRAÇÃO DO APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, NÃO NECESSITAVA CONDUZI-LO ATÉ A CASA NOTURNA PARA A PRÁTICA DE NOVO DELITO, DETERMINANDO QUE TODOS PERMANECESSEM NAQUELE LOCAL POR NO MÍNIMO UMA HORA A FIM DE QUE EMPREENDESSEM FUGA. MAJORANTE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031866-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).