TJSC 2015.031876-9 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA A PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA. IRREGULARIDADE DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A RECIBO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333, II, E 390, AMBOS DO CPC. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E REGISTRO DO PROTESTO IRREGULAR. FACULDADE DO DEVEDOR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DO CREDOR. CAUSA DE PEDIR REMOTA AFETA À INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL (SERASA) E OUTRAS FORMAS DE CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME, DENTRE OUTROS PARÂMETROS, DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031876-9, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA REQUERENTE EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO RELACIONADA A PROTESTO DE DÍVIDA QUITADA. IRREGULARIDADE DO PROTESTO E DA NEGATIVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A RECIBO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC E 333, II, E 390, AMBOS DO CPC. CANCELAMENTO DO APONTAMENTO E REGISTRO DO PROTESTO IRREGULAR. FACULDADE DO DEVEDOR QUE NÃO SE SOBREPÕE AO DEVER DO CREDOR. CAUSA DE PEDIR REMOTA AFETA À INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PELO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL (SERASA) E OUTRAS FORMAS DE CIÊNCIA PRÉVIA DA DEVEDORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXAME, DENTRE OUTROS PARÂMETROS, DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031876-9, de Gaspar, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Germer Condé
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Gaspar
Mostrar discussão