APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA EXTINGUINDO O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. PREAMBULAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA QUE APRECIA E RECONHECE A PRESCRIÇÃO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. ALEGADA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ACIDENTE. SUBSISTÊNCIA. LONGO PERÍODO DE TRATAMENTO MÉDICO. INVALIDEZ PERMANENTE CONSTATADA APENAS AO FINAL DO TRATAMENTO, NO ANO DE 2012. SÚMULA 278/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO APÓS O PEDIDO ADMINISTRATIVO (03/09/2012) ATÉ O RESPECTIVO PAGAMENTO (22/03/2013). SÚMULA 229/STJ. AÇÃO AJUIZADA EM 03/06/2013. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO EXAURIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MÉRITO. PEDIDO DE APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL. SUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DO REQUERENTE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031893-4, de Gaspar, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).