TJSC 2015.031900-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO. REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO ÂNUO EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031900-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO FACULTATIVO. REGRESSIVA CONTRA SEGURADORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO ACOLHIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL A PARTIR DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DA LEI SUBSTANTIVA CIVIL. PRAZO ÂNUO EXPRESSAMENTE DELINEADO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 206 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. CÔMPUTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE DISCORRER SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS MENCIONADOS PELA PARTE DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031900-8, de Braço do Norte, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Braço do Norte
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