APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE RECEPTAÇÃO SIMPLES E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUTAÇÃO. RECURSO DO ACUSADO. 1. PRELIMINAR. ILICITUDE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ALHEIO. INACOLHIMENTO. FLAGRANTE DELITO QUE OPÕE EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE PETRECHOS PRÓPRIOS DA MERCANCIA QUE EVIDENCIAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM O TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO JUDICIALIZADA, ADEMAIS, QUE CORROBORA COM O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO. 2.1. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL (CP, ART. 22). EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO "GUARDOU" A DROGA SOB AMEAÇA DE TERCEIROS. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 EM GRAU MÁXIMO. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. 4. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. 5. REGIME PRISIONAL MODIFICADO PARA O SEMIABERTO. VENCIDO O RELATOR NESTE PARTICULAR. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. 1.1. Presente o estado de flagrância, é legítimo o ingresso dos agentes públicos na residência onde é implementado o tráfico de drogas mesmo sem mandado de busca e apreensão, nos termos da excepcionalidade disposta no inc. XI do art. 5º da Constituição Federal. 2.2. As condutas "manter em depósito" e/ou "guardar" drogas para fins de comercialização são figuras típicas subsumidas ao tipo penal previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 e sua configuração independe de o agente ter sido ou não flagrado em ato de mercancia. 3.3. A expressiva quantidade de drogas apreendida na residência constitui critério válido para o indeferimento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 porquanto indica certo grau de comprometimento do agente com atividades criminosas. 5. Após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, pelo Supremo Tribunal Federal, é viável a fixação do regime prisional semiaberto ao acusado primário e sem antecedentes, condenado a pena inferior a oito anos de reclusão pelo delito de tráfico de drogas e para o qual são favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Vencido o Relator que, pela natureza e quantidade da droga, mantinha o regime fechado. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 6. DE OFÍCIO, AFASTADO DA PRIMEIRA FASE O AUMENTO RELATIVO ÀS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. QUANTIDADE DA DROGA QUE, EMBORA EXPRESSIVA, É UTILIZADA COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TEMERÁRIA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA PENA. 6.1. A quantidade e a natureza da droga não podem constituir simultaneamente critério de aumento da pena-base e requisito impeditivo da sua redução, conforme dicção dos arts. 59 do Código Penal e 33, § 4º, da Lei 11.343/06, pois sua incidência conjunta implica ofensa ao princípio do ne bis in idem. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031922-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-09-2015).