TJSC 2015.031924-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E, POSSIVELMENTE, ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031924-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS OU OUTROS MEIOS PARA AUFERIR A AUTORIA DO CRIME. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO QUE SE REVELA O ÚNICO MEIO DE PROVA DISPONÍVEL PARA A CONTINUIDADE DA INVESTIGAÇÃO (ART. 2º, INCISOS I E II DA LEI N. 9.296/96). IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA. CRIMES QUE SE INVESTIGAM (ART. 155 E, POSSIVELMENTE, ART. 180, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PUNIDOS COM RECLUSÃO, PREENCHENDO O REQUISITO DO ART. 2º, INC. III DA LEI. REQUISITOS PRESENTES PARA O DEFERIMENTO DA INTERCEPTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.031924-2, de Itajaí, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Mauro Ferrandin
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Itajaí
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