TJSC 2015.031925-9 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031925-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE CONCEDEU PRISÃO DOMICILIAR AO APENADO EM REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REEDUCANDO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO E NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. DECISÃO POSTERIOR EXARADA CONCEDENDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. RECURSO PREJUDICADO EM FACE DA PERDA DO OBJETO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031925-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Joinville
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