APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTO JUNTADO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO ENCONTRA EXCEÇÃO PARA CONHECIMENTO. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 131 E 330, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA. TESE AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INVIÁVEL. TESE REFUTADA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS EM CONJUNTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PROVIMENTO DO APELO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDIMENSIONADOS PARA O PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME EXEGESE DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA, C/C ART. 11, § 1º, DA LEI Nº 1.060/1950. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031931-4, de Braço do Norte, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).