APELAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISO IV DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PARA FIXAR AOS ADOLESCENTES MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA NA PRÁTICA INFRACIONAL PERPETRADA, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE AGRAVAR A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM FACE DA REITERAÇÃO INFRACIONAL. DESCABIMENTO. APELANTES QUE JÁ RESPONDERAM E RESPONDEM A VÁRIOS ATOS INFRACIONAIS GRAVES NOS QUAIS JÁ SE ARBITROU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA SEM OBTENÇÃO DE ÊXITO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE REVELA A MAIS ADEQUADA. PERFIL E CAPACIDADE DOS ADOLESCENTES EM CUMPRIREM A MEDIDA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PATRIMONIAIS. EXEGESE DO ART. 121 DO ECA. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. APELANTES ISENTOS DE CUSTAS NOS TERMOS DOS ARTS. 141, § 2º E 198, INCISO I, AMOS DA LEI N. 8.069/90. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.031938-3, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-09-2015).