DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INVASÃO DE PREFERENCIAL - AVANÇO DE SINAL VERMELHO - MORTE DE IRMÃO E FILHO DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL, DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA. 1. AGRAVO RETIDO - NULIDADE DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL PELOS AUTORES - INACOLHIMENTO - SUCESSORES DO DE CUJUS QUE INTEGRAVAM A RELAÇÃO PROCESSUAL DESDE O PRINCÍPIO - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL OBSERVADAS - NULIDADE AFASTADA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. Inexistindo prejuízo pela abertura de oportunidade para regularização da representação processual do polo ativo da ação, não se deve, em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo e da economia, declarar nulidade processual. 2. APELAÇÕES DOS RÉUS E DA LITISDENUNCIADA - ANÁLISE CONJUNTA - 2.1 AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INACOLHIMENTO - AVANÇO DE SINAL VERMELHO PELA RÉ - EMBRIAGUEZ - CONFIRMAÇÃO POR TESTEMUNHAS - IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA - CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA - INDENIZATÓRIA MANTIDA. Age com culpa grave motorista que conduzindo seu veículo sob efeito de álcool, em cruzamento não sinalizado, avança sinal vermelho, invadindo via preferencial e dando causa ao acidente por sua culpa exclusiva. 2.2 PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA MÃE DA VÍTIMA INDEMONSTRADA - INACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - FAMÍLIA DE PARCOS RECURSOS ECONÔMICOS - FALECIMENTO DE FILHO EM IDADE LABORAL QUE RESIDIA COM SUA MÃE VIÚVA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO VALOR DE REFERÊNCIA - VERBA DEVIDA DESDE O ACIDENTE E ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE INTEGRA O PENSIONAMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA. Na ausência de prova concreta dos rendimentos da vítima, utiliza-se o salário mínimo como parâmetro para arbitramento do valor alimentício em favor dos beneficiários. Em famílias de parcos recursos financeiros, é presumida a contribuição de filho trabalhador para as despesas do lar, sendo devida pensão mensal em razão de seu falecimento. A verba alimentar em favor dos pais, na hipótese de óbito de filho que contribui financeiramente para o sustento familiar, deve ser de 1/3 sobre a remuneração auferida pelo finado, sendo devida desde o acidente até a data provável de morte da vítima. O décimo terceiro salário integra o salário do trabalhador, não podendo ser suprimido no caso de pensão mensal. 2.3 DANOS MORAIS - AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AOS IRMÃOS DA VÍTIMA - INACOLHIMENTO - PERDA DE ENTE FAMILIAR - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL - QUANTUM MANTIDO. A perda de ente querido enseja a obrigação de indenizar os danos morais sofridos, sendo os mesmos presumidos, devendo a fixação do quantum indenizatório estar subordinada aos elementos subjetivos do ofendido e do ofensor, à gravidade da culpa deste e às repercussões da ofensa, respeitada a essência moral do direito. 2.4 AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA - EMBRIAGUEZ DO MOTORISTA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO - EXCLUSÃO DE COBERTURA - INOCORRÊNCIA - INTENÇÃO DOLOSA INDEMONSTRADA - OBRIGAÇÃO MANTIDA. A embriaguez só gera a perda do seguro contratado quando presente, por parte do segurado, intenção dolosa objetivando o sinistro. 2.5 AFASTAMENTO DO REEMBOLSO DOS DANOS MORAIS - INACOLHIMENTO - COBERTURA EXPRESSAMENTE CONTRATA PELA SEGURADA - REEMBOLSO MANTIDO. Mantém-se o reembolso dos danos morais pela seguradora quando a apólice securitária prevê expressamente a cobertura para tal verba. 2.6 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE A PENSÃO MENSAL - PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS E 12 VINCENDAS - ACOLHIMENTO. Os honorários advocatícios referentes à pensão alimentícia mensal incidem sobre as parcelas vencidas com acréscimo das doze parcelas vincendas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031944-8, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-04-2016).