TJSC 2015.031946-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031946-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. PRÁTICA DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. MÁQUINA CAÇA-NÍQUEL. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO . (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031946-2, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Criciúma
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