TJSC 2015.031949-3 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA). INCONFORMISMO DA DEFESA. REEDUCANDO PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE RESGATE DE UM SEXTO DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER IGNORADO EM VIRTUDE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031949-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SAÍDA TEMPORÁRIA À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA). INCONFORMISMO DA DEFESA. REEDUCANDO PRIMÁRIO. NECESSIDADE DE RESGATE DE UM SEXTO DA REPRIMENDA. LAPSO TEMPORAL DO INC. II DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84, TODAVIA, QUE NÃO PODE SER IGNORADO EM VIRTUDE DO REGIME INICIAL SEMIABERTO FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.031949-3, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Laudenir Fernando Petroncini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Capital
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