ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. DELITO PRATICADO POR TIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E SEGURANÇA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. VÍTIMA QUE DESCREVE OS ACONTECIMENTOS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. DELITO SEXUAL EM EXAME, DIVERSO DE CONJUNÇÃO CARNAL. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. LAUDO PERICIAL QUE NÃO TEM A CAPACIDADE DE VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. ADEMAIS, AUTO DE EXAME PSICOLÓGICO QUE CORROBORA A VERSÃO CONTADA PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO TIPIFICADA NO ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.866/41 OU PARA O CRIME DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE ESTUPRO CONFIGURADO. Se a prova dos autos indica, com segurança, ter o réu estuprado a vítima, visando à satisfação de sua própria lascívia, imperiosa a condenação pelo crime tipificado no artigo 217-A, do Código Penal, inviabilizando-se quer a absolvição, quer a desclassificação para a contravenção penal inscrita no artigo 61 do Decreto-Lei n. 3.866/41 ou para o tipo penal previsto no artigo 218-A do Código Penal. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, "h" DO CÓDIGO PENAL. TIPO PENAL NECESSARIAMENTE PRATICADO CONTRA VULNERÁVEL. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031951-0, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).