APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INTERROGATÓRIOS QUE BEM REVELAM A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO DE SE AUTODETERMINAR E DE DISCERNIR O CARÁTER DELITUOSO DA CONDUTA IMPUTADA. PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA NO CASO. PRELIMINAR REFUTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA CONFIGURADAS. IMPUTADO FLAGRADO POR POLICIAIS MILITARES TRAZENDO CONSIGO, EM CONHECIDO PONTO DE MERCANCIA DE ENTORPECENTES, VINTE E QUATRO PEDRAS DE CRACK. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS MILICIANOS A INDICAR A DESTINAÇÃO COMERCIAL DO MATERIAL ILÍCITO. TESES PELA ABSOLVIÇÃO E PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ESTUPEFACIENTES PARA CONSUMO PESSOAL INVIÁVEIS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL REPUTADA DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A PRESENÇA DO VETOR NEGATIVO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VETOR NEGATIVO ALUSIVO À PERNICIOSIDADE DA DROGA (CRACK). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE ASSIM DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEIO DE FAZER VALER A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INSTITUTO QUE VISA A PUNIR MAIS SEVERAMENTE O CONTUMAZ PRATICANTE DE DELITOS. TERCEIRA FASE. REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM DA SANÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA E REINCIDÊNCIA QUE JUSTIFICAM O REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031954-1, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 02-07-2015).