APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. LAUDO PERICIAL QUE EXAMINOU SOMENTE 4 (QUATRO) EXEMPLARES DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. INVIABILIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DE TODO O MATERIAL APREENDIDO. PERÍCIA POR MEIO DE AMOSTRAGEM SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONTRAFAÇÃO DO MATERIAL. ADEMAIS, CONFISSÃO DA APELANTE EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS DE QUE OS PRODUTOS APREENDIDOS ERAM FALSIFICADOS. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não obstante a redação do art. 530-D do Código de Processo Penal disponha que a perícia deva ser realizada sobre todos os bens apreendidos, essa exigência não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva, até porque basta a apreensão de um único objeto para que, realizada a perícia e concluído sobre a sua falsidade, esteja configurado o delito previsto no art. 184 do Código Penal" (STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1456256/MG, rel. Min. Marilza Maynard, Sexta Turma, j. 7-8-2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.031956-5, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-10-2015).