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Jurisprudência


TJSC 2015.031966-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA SEGUNDA FALANGE PROXIMAL DO SEGUNDO QUIRODÁCTILO ESQUERDO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE AS LESÕES E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA EM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. INFORTÚNIO LABORAL OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.367/76. TEMPUS REGIT ACTUM. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 9º DA LEI DE REGÊNCIA. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS PRETÉRITAS AO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. ENCARGOS LEGAIS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO E DA AUTARQUIA PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031966-8, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

Data do Julgamento : 28/01/2016
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a) : Edemar Gruber
Comarca : Criciúma
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