TJSC 2015.031971-6 (Acórdão)
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DO PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031971-6, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO. ALEGADA INADEQUAÇÃO DOS FORNECIDOS PELO SUS AO CASO ESPECÍFICO DO PACIENTE. PROVA CONSUBSTANCIADA SOMENTE EM ATESTADO MÉDICO PARTICULAR. INSUFICIÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA IMPRESCINDÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 4º, DO CPC. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, NO PRAZO DE 120 DIAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.031971-6, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Pomerode
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