APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). RECURSO DEFENSÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS VERSÕES DEDUZIDAS EM PLENÁRIO E QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. JULGAMENTO ARBITRÁRIO NÃO CARACTERIZADO. SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DEFINIDA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Se lastro probatório há, ainda que mínimo, em favor da tese acolhida pelos jurados, não é permitido ao Tribunal determinar que a outro julgamento o acusado seja submetido, visto que a decisão do Tribunal do Júri só pode ser desconstituída quando arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADVOGADO CONSTITUÍDO. ESCASSEZ DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031972-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).