APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VIABILIDADE, TODAVIA, DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, COLIGADOS COM A VERSÃO DO ACUSADO, QUE NÃO DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, QUE A DROGA SE DESTINAVA AO COMÉRCIO. ABORDAGEM AO ACUSADO QUE OCORREU EM RAZÃO DE ESTE ESTAR FORAGIDO, FATO QUE ERA DE CONHECIMENTO DA POLÍCIA. MILICIANOS QUE NARRARAM NÃO HAVER INFORMAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NO TRÁFICO, NAQUELA ÉPOCA. ENTORPECENTE QUE NÃO ESTAVA FRACIONADO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DINHEIRO OU OUTROS OBJETOS RELACIONADOS AO TRÁFICO. SENTENÇA REFORMADA. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.031988-8, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-07-2015).