TJSC 2015.032010-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. JUÍZO SINGULAR POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO PARA APÓS O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR. DIRETOR DO PRESÍDIO MANIFESTOU-SE PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PROCESSO DISCIPLINAR AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER AVALIADO NA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032010-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO. JUÍZO SINGULAR POSTERGOU O EXAME DO PEDIDO PARA APÓS O ENCERRAMENTO DO INCIDENTE DISCIPLINAR. DIRETOR DO PRESÍDIO MANIFESTOU-SE PELA NÃO CARACTERIZAÇÃO DA FALTA GRAVE. PROCESSO DISCIPLINAR AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO. REQUISITO SUBJETIVO QUE DEVE SER AVALIADO NA SITUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PACIENTE DA DATA DA EXPEDIÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. DETERMINAÇÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.032010-4, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão