TJSC 2015.032023-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE SUSPENSIVIDADE NA RECEPÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA FAÇAM PARTE DA PRÓPRIA ARGUMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, OS QUAIS SERÃO ALVO DE ANÁLISE PELO TOGADO SINGULAR QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE, NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES A ACARRETAR A ALMEJADA RECEPTIVIDADE EM TAL EFEITO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. VALOR DEPOSITADO QUE NÃO ENSEJA DANO EM DEMASIA À CASA BANCÁRIA EXECUTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VULTOSO PODERIO ECONÔMICO. "Assim, percebe-se que o requisito da relevância dos fundamentos não está preenchido, pois não foi demonstrada nesse momento a probabilidade de êxito da impugnação, a justificar a concessão do excepcional efeito suspensivo. Do mesmo modo, também não foi demonstrado o perigo de dano grave e de difícil ou incerta reparação. Em relação a esse requisito, limita-se o agravante a alegar que o dano seria advindo do levantamento da quantia depositada em juízo pela agravada, diante da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante, com o reembolso da quantia levantada. A entrega do dinheiro ao credor, por si só, assim como a expropriação dos bens, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela lei, pois se trata de consequência natural do curso da execução. Do contrário, em todos os casos o requisito estaria preenchido " (Agravo de Instrumento n. 2014.016342-2, de Balneário Camboriú, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 18-9-2014). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032023-8, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUERIMENTO DE SUSPENSIVIDADE NA RECEPÇÃO DO ALUDIDO INCIDENTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 475-M, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA CASA BANCÁRIA QUE, EMBORA FAÇAM PARTE DA PRÓPRIA ARGUMENTAÇÃO PARA O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, OS QUAIS SERÃO ALVO DE ANÁLISE PELO TOGADO SINGULAR QUANDO DO JULGAMENTO DO INCIDENTE, NÃO SE MOSTRAM RELEVANTES A ACARRETAR A ALMEJADA RECEPTIVIDADE EM TAL EFEITO. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PERIGO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NO PROSSEGUIMENTO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. VALOR DEPOSITADO QUE NÃO ENSEJA DANO EM DEMASIA À CASA BANCÁRIA EXECUTADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE VULTOSO PODERIO ECONÔMICO. "Assim, percebe-se que o requisito da relevância dos fundamentos não está preenchido, pois não foi demonstrada nesse momento a probabilidade de êxito da impugnação, a justificar a concessão do excepcional efeito suspensivo. Do mesmo modo, também não foi demonstrado o perigo de dano grave e de difícil ou incerta reparação. Em relação a esse requisito, limita-se o agravante a alegar que o dano seria advindo do levantamento da quantia depositada em juízo pela agravada, diante da impossibilidade de restituição das partes ao status quo ante, com o reembolso da quantia levantada. A entrega do dinheiro ao credor, por si só, assim como a expropriação dos bens, não configura o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pela lei, pois se trata de consequência natural do curso da execução. Do contrário, em todos os casos o requisito estaria preenchido " (Agravo de Instrumento n. 2014.016342-2, de Balneário Camboriú, Quinta Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 18-9-2014). MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032023-8, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Pomerode
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