TJSC 2015.032038-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LIMITADA A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS. INCONTROVERSA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO ONDE ESTA RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032038-6, de Urubici, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA LIMITADA A GRATUIDADE DE CUSTAS JUDICIAIS. INCONTROVERSA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PARTE AUTORA. CARÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA REGIÃO ONDE ESTA RESIDE. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO, SOB PENA DE AFRONTA AO ACESSO À JUSTIÇA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ESTADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032038-6, de Urubici, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Urubici
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