AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DECISÃO ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE RETROCA VALVAR AÓRTICA, NO LAPSO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) - PEDIDO DE EXCLUSÃO TOTAL DA MEDIDA COERCITIVA - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE AMPARAR O PEDIDO SUCESSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DAS ASTREINTES POR SEQUESTRO DOS VALORES PARA AQUISIÇÃO DO MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO RECLAMADO - HARMONIA À ORIENTAÇÃO PRETORIANA ASSENTE - DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO - MANUTENÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE FILA ÚNICA DE ESPERA - QUADRO CLÍNICO GRAVE QUE IMPOSSIBILITA O PACIENTE DE AGUARDAR A ORDEM DE CHAMADA - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE OU ISONOMIA NÃO CARACTERIZADA - CASO CONCRETO QUE REQUER TRATAMENTO DIFERENCIADO, NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES - PRIMAZIA DA VIDA QUE SE SOBREPÕE AOS DEMAIS PRINCÍPIOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Muito mais útil e eficaz do que a 'astreinte', é possível a imposição do bloqueio e/ou sequestro de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público a portador de doença grave, como medida executiva (coercitiva) para a efetivação da tutela, ainda que em caráter excepcional, eis que o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto (CPC, art. 461, § 5º) [...]" (Agravo de Instrumento n. 2012.077381-8, de Rio do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 07.02.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032047-2, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).