REVISÃO CRIMINAL ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E TRÁFICO DE DROGAS, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03 E ART. 12 DA LEI N. 6.368/76, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA REFORMA DA DOSIMETRIA. PENA-BASE. ERRO TÉCNICO PARCIALMENTE VERIFICADO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RÉU QUE MANTINHA AS ARMAS DE FOGO ESCONDIDAS EM UMA PAREDE FALSA DA SUA RESIDÊNCIA. QUESTÃO INERENTE AO TIPO PENAL E, AINDA, QUE SE CONSUBSTANCIA EM PROVA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. TODAVIA, EXPRESSIVIDADE DO NÚMERO DE ARMAS DE FOGO E OUTROS ARTEFATOS APREENDIDOS QUE PERMITE NEGATIVAR A ELEMENTAR. CULPABILIDADE ACENTUADA. VALORAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS INERENTES À CULPABILIDADE EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ELEMENTAR AFASTADA. PENA, TODAVIA, MANTIDA INCÓLUME, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. ART. 12 DA LEI N. 6.368/76. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. APENADO DETENTOR DE DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO APTAS A CARACTERIZAR NÃO SÓ OS ANTECEDENTES CRIMINAIS, MAS TAMBÉM PERSONALIDADE MARCADA PELA SUCESSIVA REITERAÇÃO CRIMINOSA E CONDUTA SOCIAL REPROVÁVEL PERANTE A SOCIEDADE. ELEMENTARES MANTIDAS. CULPABILIDADE ACENTUADA PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. UTILIZAÇÃO DO MESMO VETOR PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA PELO ART. 61, I, DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM RECONHECIDO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA REDUZIDA. EXTENÇÃO DO EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. EXEGESE DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL DEFERIDA EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032079-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 29-07-2015).