TJSC 2015.032084-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PLAUSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032084-3, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DETERMINATIVA DA JUNTADA DE DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA POSTULANTE. PLAUSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE ELEMENTOS BASTANTES PARA A CONCESSÃO DA BENESSE (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E PROVA DA PERCEPÇÃO DE PARCOS RENDIMENTOS). APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA CELERIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.032084-3, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Andréia Régis Vaz
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Itapema
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