REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO E DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 303, AMBOS DA LEI 9.503/1997). PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURGÊNCIA CONTRA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS ELEMENTARES DO CRIME. AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA À EXASPERAÇÃO. MINORAÇÃO DEVIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. APLICAÇÃO DO ARTS. 109, V, 109, V, 110, § 1º E 119, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LAPSO TEMPORAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. - Ausente fundamentação hábil a justificar a majoração da pena-base, uma vez que valoradas circunstâncias elementares do tipo, estas devem ser afastadas da pena. - Constatado entre o recebimento da denúncia e a decisão condenatória lapso superior ao prazo prescricional da pretensão punitiva do Estado na forma retroativa, opera-se a consequente extinção da punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e deferimento parcial da revisão criminal. - Revisão criminal conhecida e deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.032095-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 26-08-2015).