TJSC 2015.032160-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DEFESA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032160-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E AMEAÇA (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/1997 E ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA NULIDADE DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. INOCORRÊNCIA. DELITO DE TRÂNSITO QUE DISPENSA A OBSERVÂNCIA DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OBEDIÊNCIA À RESOLUÇÃO N. 432/2013 DO CONTRAN. AUTO LAVRADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES LEGAIS. DEFESA QUE NÃO SE INCUMBIU DO ÔNUS DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032160-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Bianchi
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Xanxerê
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