TJSC 2015.032187-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE NO QUADRIL E NEUROPATIA PERIFÉRICA ACOMETENDO OS QUATRO MEMBROS. CORRETA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032187-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FACTIBILIDADE. PERÍCIA QUE ATESTA LESÃO INCAPACITANTE NO QUADRIL E NEUROPATIA PERIFÉRICA ACOMETENDO OS QUATRO MEMBROS. CORRETA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ) PELO JUÍZO A QUO. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032187-6, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-07-2015).
Data do Julgamento
:
14/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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