APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES PORTANDO ARMA DE FOGO MUNICIADA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA QUANTO À QUANTIDADE E MARCA DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS. EQUÍVOCO EXISTENTE ENTRE O TERMO DE APREENSÃO E A NARRATIVA DA PEÇA INAUGURAL. INCONGRUÊNCIAS MERAMENTE CIRCUNSTANCIAIS E SUPERFICIAIS. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PEÇA ACUSATÓRIA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREFACIAL AFASTADA. 2. MÉRITO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ESTADO DE NECESSIDADE. RÉU QUE JUSTIFICA O PORTE DO ARTEFATO PARA PROTEÇÃO PESSOAL E FAMILIAR DIANTE DE AMEAÇAS ANÔNIMAS DECORRENTES DE SEU ENVOLVIMENTO EM POLÍTICA. FATOS QUE NÃO TORNAM LÍCITO NEM AUTORIZAM O PORTE DE ARMA PARA SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA EXCLUDENTE NO CASO CONCRETO. ADEMAIS, PROVAS QUE DÃO CONTA DA EXISTÊNCIA DA AMEAÇA, MAS NÃO COMPROVAM O PERIGO ATUAL E INEVITÁVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. "Inexistindo prova de que o agente, na entrega da arma, foi movido por estado de necessidade, bem como carente a comprovação do perigo atual e da inevitabilidade da conduta, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude - estado de necessidade - prevista no art. 23, I, e art. 25, ambos do CP" (Apelação Criminal n. 2011.101915-2, de Trombudo Central, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). "Ademais, a eventual existência de ameaças contra o acusado não o autoriza a portar arma de fogo para sua segurança" (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081688-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 14-5-2015). 3. ERRO DE PROIBIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU QUE NÃO DEMONSTROU A IGNORÂNCIA SOBRE A CONDUTA ILÍCITA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DO ARTIGO 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AMPLA DIVULGAÇÃO ACERCA DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. Inviabiliza o reconhecimento de erro sobre a ilicitude do fato, previsto no artigo 21 do Código Penal, quando o agente não logra demonstrar, de forma inequívoca, o desconhecimento acerca de determinada conduta criminosa, notadamente quanto às previstas no Estatuto do Desarmamento, amplamente divulgado nos meios de comunicação. 4. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. ARTEFATO ENCONTRADO NA CINTURA DO RÉU. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRANSPORTE DO ARTEFATO EM VIA PÚBLICA COMPROVADO. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. "Para a configuração do crime de posse irregular de arma de fogo, deve o agente mantê-la em sua residência ou no seu local de trabalho, situação que não se caracteriza quando o réu é flagrado portando o armamento em via pública sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar" (Apelação Criminal n. 2012.045935-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26-9-2013). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032189-0, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 01-10-2015).