APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E SEU RESPONSÁVEL. EMPRESA QUE CAUSA POLUIÇÃO MEDIANTE A COLOCAÇÃO DE PRODUTOS NOCIVOS AO MEIO AMBIENTE DIRETAMENTE NO SOLO. DEPÓSITO DE RESÍDUOS QUE FUNCIONAVA SEM LICENÇA AMBIENTAL. (ART. 54, § 2º, DA LEI 9.605/98). PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR OS DANOS EFETIVOS À SAÚDE HUMANA, FAUNA E FLORA. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO, BASTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA QUE POSSA CAUSAR. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PESSOA JURÍDICA. EXEGESE DO ART. 21 DA LEI N. 9.605/98. PENA DE MULTA. ACUSADO SÉRGIO. CONDENAÇÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 (UM) ANO E MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DOS ACUSADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.032199-3, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 10-12-2015).