RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DESTA LIMITAÇÃO AO ARGUMENTO DE NÃO HAVER PROVA DO RISCO À ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO. PEDIDO MINISTERIAL E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE SE EMBASARAM NOS SIMPLES RELATOS DE TESTEMUNHAS OUVIDAS UNILATERALMENTE PELO ÓRGÃO MINISTERIAL NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO FOI VISTO DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA TRAFEGANDO EMBRIAGADO, REALIZANDO MANOBRAS OU EM ALTA VELOCIDADE QUE IMPORTE EM CONCLUSÃO DE QUE ESTÁ, CONCRETAMENTE, PONDO EM XEQUE A ORDEM PÚBLICA. SIMPLES FATO DE RETORNAR A DIRIGIR, APÓS ESTAR SENDO PROCESSADO POR CRIME DE TRÂNSITO, QUE NÃO LEGITIMA A RESTRIÇÃO DE SEU DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESSUPOSIÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O ACUSADO FOI O RESPONSÁVEL PELA CONDUTA QUE RESULTOU NA MORTE DA VÍTIMA, COMO MEIO DE RESTRINGIR O GOZO DE SUA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E PACIFICAR O MEIO SOCIAL, QUE OFENDE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE (ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). DECISÃO REVOGADA PARA REESTABELECER O DIREITO DE DIRIGIR DO ACUSADO, SEM PREJUÍZO DE FUTURA RESTRIÇÃO, ACASO DEMONSTRADO O RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.032229-4, de Anita Garibaldi, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 24-11-2015).