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Jurisprudência


TJSC 2015.032234-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONSUMIDORA QUE PRETENDE QUE A INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRAGA AO PROCESSO CONTRATO BANCÁRIO. MAGISTRADA A QUO QUE JULGA PROCEDENTE O PLEITO EXORDIAL. INCONFORMISMO DO BANCO. SUSCITADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL À VINDA AO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA REGRA DO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CARTA CIDADÃ. CASO DEBATIDO NO PROCESSO QUE GUARDA INTENSA DISSONÂNCIA COM A MATÉRIA UNIFORMIZADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL N. 982.133, QUE TRATA DAS DEMANDAS EXIBITÓRIAS NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR OBJETIVA O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ENTABULADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL QUE SE DESNUDA INEQUÍVOCO. PLEITO DE EXTINÇÃO OU MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. DETENTOR DOS PAPÉIS QUE OFERECE CONTESTAÇÃO, COMBATENDO O PLEITO DEDUZIDO PELO AUTOR. VERBA FIXADA EM QUANTIA QUE SE APRESENTA ATÉ MÓDICA PARA O CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032234-2, de Pomerode, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-06-2015).

Data do Julgamento : 16/06/2015
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Camila Murara Nicoletti
Relator(a) : José Carlos Carstens Köhler
Comarca : Pomerode
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