TJSC 2015.032236-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. APELO RESTRITO À TESE DE INADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032236-6, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA RÉ. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENCIANTE QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZÁVEL DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DO DEMANDANTE ACERCA DO TEMA. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO REVERTIDA NO TÓPICO. APELO RESTRITO À TESE DE INADMISSIBILIDADE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. SENTENÇA CASSADA EX OFFICIO NO PONTO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032236-6, de Ituporanga, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Giancarlo Rossi
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Ituporanga
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