TJSC 2015.032249-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE PLANO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV e §3º DO CPC. MORA NÃO COMPROVADA. ENTRETANTO, DIREITO DO AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032249-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL DE PLANO E EXTINGUIU O PROCESSO, SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, IV e §3º DO CPC. MORA NÃO COMPROVADA. ENTRETANTO, DIREITO DO AUTOR EMENDAR A INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032249-0, de Pomerode, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Camila Murara Nicoletti
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Pomerode
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