APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECRETO DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTATAL E DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO. ANÁLISE CONJUNTA DOS APELOS FRENTE À IDENTIDADE DAS RAZÕES. AGRAVO RETIDO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. DESATENDIMENTO AO ART. 523, CAPUT, DO CPC. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES REFUTADAS. MÉRITO. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 153 DA CE/89. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL HÁBEIS A DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DO PACIENTE. ASTREINTE FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. VALOR ADEQUADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO EM SEDE DE REMESSA OFICIAL AO PATAMAR DE R$ 20.000,00. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO. SÚMULA 306 DO STJ. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO. Consoante jurisprudência firme do STJ, 'é possível a compensação de honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento com aqueles estabelecidos em embargos à execução, ainda que uma das partes seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, visto que, segundo o entendimento do STJ, tal compensação é possível considerando os termos do artigo 21 do CPC, bem assim a Súmula 306 do STJ, sendo que o deferimento do benefício da justiça gratuita não constitui óbice a essa compensação' (AgRg no Resp 1384185/PR, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032256-2, de Tubarão, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-02-2016).